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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0008856-58.2025.8.16.0194

Recurso: 0008856-58.2025.8.16.0194 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Concurso de Credores
Apelante(s): ANDREIA LEITE DE ALMEIDA
Apelado(s): DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
M Marques Sociedade Individual de Advocacia

VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. ESPÉCIE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E
DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E
FALÊNCIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM
SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE
DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL).
1. Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Lei
de Recuperações e Falência), em face da decisão judicial que
resolve a habilitação ou a impugnação ao crédito em sede de
falência ou de recuperação judicial cabe recurso de agravo de
instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da
Fungibilidade. Precedentes.
2. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado
em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos
§§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da
fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º
para a fase de conhecimento”. § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105
/2015 (Código de Processo Civil).
3. Recurso de apelação cível não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs o vertente
recurso de apelação cível (seq. 69.1) em face da respeitável decisão judicial (seq.
54.1), proferida na habilitação de crédito n. 0008856-58.2025.8.16.0194, na qual a
douta Magistrada[1] julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos
termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe
que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o recurso deduzido não
comporta conhecimento, uma vez que ausente um dos pressupostos intrínsecos de
admissibilidade, qual seja, o cabimento, incorrendo dessa forma a Apelante em
evidente erro grosseiro.
O inc. II do § 1º do art. 189 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e
Falência) estabelece que “as decisões proferidas nos processos a que se refere
esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que
esta Lei previr de forma diversa”.
Ademais, na Seção que dispõe sobre os pedidos de habilitação, impugnação e
classificação de crédito, o art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e
Falência) estabelece que “da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”.
Portanto, diante da expressa previsão legal de que o recurso cabível em face
da decisão que resolve a impugnação ou a habilitação ao crédito, nos
procedimentos de falência e de recuperação judicial, é o agravo de instrumento,
tem-se que a presente insurgência recursal, de apelação cível, não comporta
conhecimento.
Ainda, não há que se falar em recebimento do recurso pelo princípio da
fungibilidade, uma vez que, este não é aplicável em caso de erro grosseiro.
Tal como restou consignado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério
Público do Estado do Paraná (seq. 12.1/AC), “por expressa previsão legal, o intento
recursal correto para atacar a decisão objurgada é o agravo de instrumento, não
sendo possível aplicar, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal, já que
inexistente dúvida acerca do recurso apropriado para tanto”.
Em relação à temática, aqui, vertida, esse egrégio Tribunal de Justiça tem
entendido que:

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 17 DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE REQUISITO
INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM
FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se
de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o
pedido de habilitação de crédito trabalhista, com reconhecimento da
decadência e condenação ao pagamento de honorários, no âmbito de
falência. 2. O recorrente busca a reforma da sentença, alegando equívoco na
fixação do termo inicial da decadência e demais argumentos de mérito. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se
é cabível o recurso de apelação contra a decisão que julgou improcedente a
habilitação de crédito, e se seria possível a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida está
vinculada ao processo de recuperação judicial, sendo aplicável a Lei 11.101
/2005, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que
resolvem habilitações de crédito (art. 17). 5. O recurso de apelação foi
interposto erroneamente, configurando erro grosseiro, o que impossibilita a
aplicação da fungibilidade recursal. 6. Não preenchidos os pressupostos de
admissibilidade recursal, o recurso de apelação não pode ser conhecido. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Da
decisão que resolve habilitação de crédito em recuperação judicial cabe
agravo de instrumento, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, sendo
inadmissível a interposição de apelação. 2. A aplicação do princípio da
fungibilidade recursal não é possível em caso de erro grosseiro.” [...] (TJPR –
18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0013079-03.2025.8.16.0017 – Maringá – Rel.:
Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Decisão Monocrática – j. 29.04.2026)

DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ERRO
GROSSEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta
contra sentença proferida em incidente de habilitação e impugnação de
crédito no âmbito de recuperação judicial, pela qual o juízo de origem julgou
improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação
idônea da origem do crédito, condenando as partes ao pagamento de custas
e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o crédito
impugnado se encontra comprovado de forma idônea e objetiva, justificando
a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 17 da Lei
nº 11.101/2005, da decisão judicial sobre a habilitação de crédito cabe agravo
de instrumento, constituindo erro grosseiro a impugnação por meio de
apelação cível, por não haver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a
impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 4.
Apelação Cível à que não se conhece, na forma do art. 932, III/CPC.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 17; Código de
Processo Civil, art. 932, III. [...] (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n.
0003845-81.2023.8.16.0044 – Londrina – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge –
Decisão Monocrática – j. 12.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC, ANTE A
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 11.101/05. ERRO
INESCUSÁVEL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0015602-
37.2023.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Decisão
Monocrática – j. 07.08.2024)

Bem por isso, tendo-se em conta a natureza interlocutória da decisão judicial,
aqui, vergastada, entende-se que a apelação cível não é a espécie recursal
adequada para a impugnação do decisum, razão pela qual não se conhece o
presente recurso, em face, mesmo, da ausência de requisito legal intrínseco de
admissibilidade, qual seja, o cabimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA

O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais,
em sede recursal, nos seguintes termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos
§§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade
de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então,
previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem
por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação
jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.
Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do
quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios
sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos,
então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.
Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada
ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios
sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos
no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:

mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,
do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o
valor atualizado da causa.

Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum
judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não
pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º
aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do §
6º da supramencionada figura legislativa processual.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção,
estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios
sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso
não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a
condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de
jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno
e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não
conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista
no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e
3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado
do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a
quantificação da verba.
Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no
supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba
honorária, in verbis:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ];
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou
pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não
haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos
de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu
integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra
si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição
de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau
recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na
vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma
do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o
colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a
verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em
decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o
respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de
ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando
reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais
promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar
extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É
dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a
majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no
entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega
provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na
decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF –
Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017)

No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada (seq.
54.1) estabeleceu a distribuição do ônus sucumbencial da seguinte forma:

Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno o impugnante ao pagamento
em favor do patrono da Requerida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante
da simplicidade da causa, com base no art. 85, § 8º do CPC.

Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente
caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o valor
judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em
sede recursal, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do § 11 do art.
85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

4. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso de apelação
cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc.
III do art. 932 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja
integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Mariana Gluszcynski Fowler Gusso.
Curitiba(PR), 5 de maio de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator